Vereador Laerte Silva protocolou na Câmara o Projeto de Lei 21/2010, que acrescenta parágrafos ao Artigo 213 e Item D ao Artigo 391, da Lei 2.402/99, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo, na parte que trata das vagas de estacionamento. O objetivo é evitar a cobrança pelas vagas no Tivoli Shopping e nos demais estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços do município.
De acordo com os parágrafos acrescentados ao artigo 213 da referida lei, as vagas utilizadas para fim de frequência de estabelecimento serão disponibilizadas gratuitamente aos seus usuários. A proposta prevê também que o não cumprimento da gratuidade acarretará a suspensão e posterior cassação do alvará de funcionamento, além de demais penalidades previstas em lei para o estabelecimento infrator. Apenas podem cobrar pelas vagas, aqueles estabelecimentos cuja atividade seja de exploração exclusiva de estacionamento. Já o item D, do artigo 391, inclui a palavra shopping centers na lista de estabelecimentos que devem possuir uma vaga de estacionamento para cada 25 metros quadrados de área construída.
As razões de interesse público desta propositura residem no fato que a reserva de vagas gratuitas em estabelecimentos comerciais e industriais é necessária para estimular a atividade empresarial e o consumo, além de propiciar melhor tráfego nas vias públicas. O estímulo à atividade empresarial decorre do aumento do consumo, uma vez que os consumidores, naturalmente, irão preferir comprar produtos e serviços em estabelecimentos que disponham de vagas gratuitas obrigatórias e reservadas, até mesmo com mais segurança e conforto.
Na exposição de motivos do projeto, outra razão da propositura é o combate à prática danosa de estabelecimentos comerciais e industriais, que terceirizam suas vagas de estacionamento, contrariando o interesse público.
De acordo com os parágrafos acrescentados ao artigo 213 da referida lei, as vagas utilizadas para fim de frequência de estabelecimento serão disponibilizadas gratuitamente aos seus usuários. A proposta prevê também que o não cumprimento da gratuidade acarretará a suspensão e posterior cassação do alvará de funcionamento, além de demais penalidades previstas em lei para o estabelecimento infrator. Apenas podem cobrar pelas vagas, aqueles estabelecimentos cuja atividade seja de exploração exclusiva de estacionamento. Já o item D, do artigo 391, inclui a palavra shopping centers na lista de estabelecimentos que devem possuir uma vaga de estacionamento para cada 25 metros quadrados de área construída.
As razões de interesse público desta propositura residem no fato que a reserva de vagas gratuitas em estabelecimentos comerciais e industriais é necessária para estimular a atividade empresarial e o consumo, além de propiciar melhor tráfego nas vias públicas. O estímulo à atividade empresarial decorre do aumento do consumo, uma vez que os consumidores, naturalmente, irão preferir comprar produtos e serviços em estabelecimentos que disponham de vagas gratuitas obrigatórias e reservadas, até mesmo com mais segurança e conforto.
Na exposição de motivos do projeto, outra razão da propositura é o combate à prática danosa de estabelecimentos comerciais e industriais, que terceirizam suas vagas de estacionamento, contrariando o interesse público.
Outra situação de veemente contrariedade ao interesse público, que este projeto também pretende combater, é aquela de centros de compras e supermercados que chegam a cobrar por vagas de estacionamentos até mesmo de empregados, em claro prejuízo ao trabalhador.
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